Termos de Serviço

Leia atentamente estes termos antes de utilizar nossos serviços.

Última atualização: 11 de agosto de 2026

Estes Termos de Serviço regem o uso da plataforma CutPro. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda em cumprir estes termos. Recomendamos a leitura completa deste documento.

1. Introdução e Aceitação dos Termos

Bem-vindo à CutPro, uma plataforma digital de edição, automação de conteúdo e gestão de competições desenvolvida e operada pela CUTPRO TECNOLOGIA LTDA (CNPJ: 65.297.571/0001-85), com sede em São Paulo/SP, Brasil, doravante referida como "CutPro", "nós", "nosso" ou "Plataforma".

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário", "Você" ou "Seu") e a CutPro.

AO ACESSAR, NAVEGAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA, VOCÊ RECONHECE QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA EM ESTAR VINCULADO A ESTES TERMOS, BEM COMO À NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DEMAIS POLÍTICAS APLICÁVEIS.

A utilização continuada da Plataforma após qualquer alteração destes Termos constitui aceitação das novas condições.

1.1. Vinculação aos Termos do YouTube

A CutPro utiliza os serviços de API do YouTube (YouTube API Services). Ao utilizar nossa Plataforma para acessar, editar ou publicar conteúdo relacionado ao YouTube, você concorda expressamente em estar vinculado aos Termos de Serviço do YouTube e à Política de Privacidade do Google. Recomendamos a leitura atenta destes termos.

Você pode revogar o acesso da CutPro à sua conta do YouTube a qualquer momento nas configurações de segurança do Google.

1.2. Capacidade Civil

Ao aceitar estes Termos, você declara que tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição, e que possui plena capacidade civil para celebrar contratos vinculantes. Se você estiver utilizando a Plataforma em nome de uma empresa ou entidade, declara ter autoridade legal para vincular tal entidade a estes Termos.

2. Descrição dos Serviços

A CutPro é uma plataforma SaaS (Software as a Service) baseada em nuvem que oferece ferramentas para criadores de conteúdo, incluindo:

Edição Assistida por IA: importação de vídeos longos, identificação de destaques, cortes ("clipping"), geração de legendas automáticas, redimensionamento e aplicação de elementos visuais;
Gestão de Conteúdo: organização, armazenamento temporário e exportação de vídeos;
Campeonatos e Competições: infraestrutura para criação e gestão de competições de vídeo por terceiros;
Integrações: conectividade com plataformas externas (YouTube, Twitch, TikTok, Instagram etc.) para importação e publicação de mídia.

A CutPro reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto dos Serviços a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias para alterações materiais que afetem funcionalidades pagas. Descontinuações de funcionalidades gratuitas ou beta podem ocorrer sem aviso prévio.

3. Cadastro e Segurança da Conta

3.1. Criação de Conta

Para acessar a maioria dos recursos, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas (incluindo um endereço de e-mail válido). É proibido usar nomes de usuário ofensivos, que violem marcas registradas de terceiros ou que simulem a identidade de outra pessoa.

Você se compromete a manter suas informações de cadastro atualizadas. Informações desatualizadas podem impedir o recebimento de comunicações importantes, inclusive relacionadas a campeonatos e premiações.

3.2. Segurança das Credenciais

Você é o único responsável pela atividade que ocorre em sua conta e deve manter sua senha segura. Você deve notificar a CutPro imediatamente sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta através do e-mail contact@cut.pro. A CutPro não será responsável por quaisquer perdas causadas pelo uso não autorizado de sua conta por falha sua em proteger as credenciais.

3.3. Proibição de Compartilhamento

As contas são pessoais e intransferíveis. O compartilhamento de credenciais com terceiros é estritamente proibido e pode resultar na suspensão ou no encerramento da conta. Nessa hipótese, não há devolução dos valores correspondentes ao período em que o Serviço já foi prestado, ressalvadas as hipóteses da Seção 7.4 e os direitos legais irrenunciáveis do consumidor (Seção 14.9).

4. Uso Aceitável e Conduta do Usuário

Você concorda em utilizar a Plataforma apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. Você concorda expressamente em NÃO:

Violação de Direitos Autorais: carregar, publicar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que infrinja patentes, marcas registradas, segredos comerciais, direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual. A CutPro não incentiva, não permite e não tolera a infração de direitos autorais ou a exploração de materiais protegidos sem autorização;
Atividades Ilegais: utilizar o serviço para qualquer fim ilegal ou não autorizado, ou para promover atividades ilegais de qualquer natureza;
Conteúdo Nocivo: publicar conteúdo difamatório, obsceno, pornográfico, ofensivo, odioso, violento, terrorista, que promova automutilação, discriminação por quaisquer critérios, ou assédio de qualquer natureza;
Engenharia Reversa: tentar decifrar, descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa de qualquer software ou componente utilizado para fornecer os Serviços;
Interferência no Serviço: interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado dos Serviços, servidores ou redes conectadas à Plataforma, incluindo ataques DDoS, injeção de malware ou exploração de vulnerabilidades;
Automação Não Autorizada: utilizar "robôs", "spiders", "scrapers" ou outros meios automatizados para acessar a Plataforma para qualquer finalidade sem permissão expressa e por escrito;
Fraude em Competições: manipular resultados, contagens de métricas, rankings ou quaisquer funcionalidades de Campeonato por meio de bots, múltiplas contas, compra de engajamento, conluio ou qualquer outro meio fraudulento;
Violação de Privacidade: coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários sem seu consentimento expresso;
Spam e Phishing: enviar comunicações não solicitadas em massa, links maliciosos ou conteúdo enganoso por qualquer canal;
Identidade Falsa: criar contas ou se passar por outra pessoa, empresa ou entidade.

A CutPro reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas regras, sem aviso prévio e sem devolução dos valores correspondentes ao período já prestado, ressalvados os direitos legais irrenunciáveis do consumidor (Seção 14.9), além de comunicar às autoridades competentes quando houver indícios de prática criminosa.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Conteúdo do Usuário

Você retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo que você envia, importa ou cria na CutPro ("Conteúdo do Usuário").

5.2. Licença para a CutPro

Ao enviar Conteúdo do Usuário para a Plataforma, você concede à CutPro uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados (como clipes e legendas), exibir e executar o Conteúdo do Usuário exclusivamente na medida necessária para a prestação dos Serviços e para a operação da Plataforma (incluindo backups, processamento em nuvem e exibição em funcionalidades de campeonato).

Esta licença não autoriza a monetização direta do seu conteúdo nem seu uso para fins publicitários.

5.3. Propriedade da CutPro

Todos os direitos, títulos e interesses relativos aos Serviços e à Plataforma (excluindo o Conteúdo do Usuário), incluindo, sem limitação, software, algoritmos de IA, imagens, textos, gráficos, logotipos, patentes, marcas registradas e direitos autorais ("Conteúdo CutPro") são e continuarão sendo propriedade exclusiva da CutPro e de seus licenciadores. Nada nestes Termos transfere qualquer direito de propriedade intelectual da CutPro ao Usuário.

5.4. Biblioteca Proprietária de Efeitos Sonoros

A Biblioteca de Efeitos Sonoros da CutPro ("Cut.Pro Sound Effects Library") é um conjunto de gravações de áudio curado, processado, masterizado e distribuído exclusivamente pela CutPro como parte integrante do Conteúdo CutPro. Cada arquivo da biblioteca contém metadados ID3v2 incorporados (incluindo, sem limitação, frames TPE1, TALB, TCOP, WCOP, WOAR, WPUB, TENC, TPUB, TRCK, TIT2, TIT3, TSRC e COMM com manifesto estruturado de propriedade), código de identificação interno em formato ISRC (BR-CUT-{AA}-{NNNNN}), número de catálogo (CUTPRO-SFX-{NNNN}) e marcação de rastreio que inequivocamente identificam a CutPro como titular dos direitos.

5.4.1. Licença de Uso. Os efeitos sonoros são licenciados ao Usuário sob licença pessoal, intransferível, não exclusiva, revogável e estritamente limitada ao uso (i) dentro da Plataforma CutPro, e (ii) como componente embarcado em vídeos exportados pela Plataforma e publicados pelo próprio Usuário em canais e redes sociais legítimas. Esta licença permanece válida enquanto a conta do Usuário estiver ativa e em conformidade com estes Termos.

5.4.2. Restrições. É expressamente proibido, sem prévia autorização escrita da CutPro:

(a) extrair, baixar, isolar ou redistribuir os arquivos de áudio fora do contexto de exportação de vídeo da Plataforma;
(b) revender, sublicenciar, ceder, doar, alugar ou disponibilizar os efeitos sonoros em bibliotecas, marketplaces, packs ou plataformas de áudio de terceiros (incluindo, sem limitação, Freesound, Zapsplat, Pond5, Splice, Epidemic Sound, Artlist, BandLab, Soundsnap, AudioJungle ou serviços análogos);
(c) usar os efeitos sonoros como matéria-prima para treinamento, fine-tuning ou avaliação de modelos de machine learning ou geração de áudio;
(d) remover, alterar, ofuscar, sobrescrever ou degradar quaisquer metadados ID3v2, ISRC, números de catálogo, marcas de rastreio ou avisos de copyright embarcados nos arquivos;
(e) reivindicar autoria, composer credit, publisher credit ou qualquer forma de paternidade sobre os efeitos sonoros perante plataformas de Content ID, sociedades de gestão coletiva, agregadores ou DSPs.

5.4.3. Detecção e Enforcement. A CutPro mantém impressões digitais (audio fingerprints), assinaturas de metadados e registros de catálogo que permitem identificar a origem dos arquivos mesmo após reencodagem, trimming, pitch shift ou tentativas de remoção de tags. Violações poderão resultar em (i) suspensão imediata da conta, (ii) notificações de takedown DMCA, (iii) reivindicações de Content ID no YouTube, Meta, TikTok e demais plataformas, e (iv) medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis em qualquer jurisdição competente.

5.4.4. Contato. Para licenciamento estendido, parcerias ou solicitações de uso fora do escopo da Seção 5.4.1, contate legal@cut.pro com o assunto [SFX-LICENSE].

6. Política de Direitos Autorais

A CutPro respeita a propriedade intelectual de terceiros e espera que seus usuários façam o mesmo.

6.1. Proibição de Infração

Os usuários e clientes da API não devem, e não devem encorajar, permitir ou exigir que outros infrinjam direitos autorais ou explorem materiais protegidos sem as devidas licenças.

6.2. Notificação de Violação (Copyright Takedown)

Se você acredita que seu trabalho foi infringido na Plataforma, envie notificação para contact@cut.pro contendo:

Identificação da obra protegida alegadamente infringida;
Identificação do material infrator e sua localização na Plataforma;
Suas informações de contato completas (nome, endereço, telefone, e-mail);
Declaração de boa-fé de que o uso não é autorizado pelo titular, seu agente ou por lei;
Declaração de que as informações são precisas e que você é o titular ou está autorizado a agir em seu nome.

A CutPro reserva-se o direito de remover conteúdo alegadamente infrator sem aviso prévio e de encerrar contas de infratores reincidentes, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

7. Planos, Créditos, Pagamentos e Reembolso

7.1. Natureza do Serviço, do Plano e da Franquia de Créditos

A CutPro é um serviço digital de execução continuada (SaaS), prestado inteiramente pela internet: não há entrega de produto físico nem licenciamento definitivo de software. Alguns recursos são oferecidos mediante assinatura paga ("Assinatura Premium").

Ao contratar um plano pago, você concorda em pagar as taxas mensais ou anuais indicadas no momento da contratação e passa a ter, durante a vigência do plano: (i) acesso às funcionalidades daquele plano; e (ii) uma franquia de créditos de uso, regida pela Seção 7.3.

Antes da conclusão do pagamento, a página de Preços e o resumo do checkout informam o plano escolhido, o preço total, a periodicidade da cobrança, a quantidade de créditos incluída e as demais características do Serviço. É essa informação, exibida no momento da sua contratação, que vincula a CutPro.

O acesso ao plano e a franquia de créditos correspondente são disponibilizados imediatamente após a confirmação do pagamento.

7.2. Renovação Automática

As assinaturas são renovadas automaticamente no fim de cada período de faturamento, pelo mesmo meio de pagamento e pelo preço vigente, até que você cancele.

Enviamos um aviso de renovação para o e-mail cadastrado com cerca de 7 (sete) dias de antecedência nas assinaturas contratadas no site (cartão de crédito, PIX e PIX Automático). Assinaturas contratadas na App Store ou no Google Play são renovadas e avisadas pela própria loja, conforme as regras dela.

Para interromper a renovação, veja o item 7.4.2. Cancelar não tem multa, taxa nem prazo de fidelidade.

7.3. Créditos e utilização

7.3.1. O que é um crédito. Crédito é a unidade de medida de uso do Serviço: uma franquia vinculada ao plano, e não moeda, saldo em dinheiro, depósito, pré-pagamento resgatável ou valor mobiliário. Créditos não são conversíveis em dinheiro, não rendem, não são transferíveis para contas de outros titulares e não podem ser revendidos ou cedidos a terceiros.

7.3.2. Franquia incluída em cada plano. Cada plano inclui uma quantidade de créditos por período de faturamento. Os valores vigentes na data desta versão são:

Plano	Créditos por mês	Validade de cada lote (assinatura mensal)
Gratuito	15	30 dias
Básico	100	90 dias
Plus	600	120 dias
Pro	1.250	150 dias
Empresas	conforme proposta comercial	conforme proposta comercial

Na assinatura anual, os créditos dos 12 meses são disponibilizados de uma só vez na ativação, com validade de 365 dias.

Quantidades e prazos podem ser alterados na forma da Seção 7.5. Prevalece sempre a informação exibida na página de preços e no resumo do checkout no momento da sua contratação.

7.3.3. Quando o crédito é consumido. O crédito é consumido no momento em que você utiliza a funcionalidade correspondente, ou seja, quando o Serviço é efetivamente prestado. A regra geral é 1 crédito por minuto de mídia processada. Exemplos: um vídeo de 40 minutos submetido à geração de clipes consome 40 créditos; uma live de 3 horas consome 180 créditos, independentemente de quantos clipes sejam gerados a partir dela.

7.3.4. Funcionalidades diferentes consomem quantidades diferentes. O custo em créditos varia conforme a funcionalidade e os parâmetros escolhidos. Algumas são medidas pela duração da mídia (geração de clipes, transcrição, legendagem, identificação de locutores, clipagem de lives) e outras por operação realizada (por exemplo, publicação automática em determinadas redes). A Plataforma informa o custo em créditos das principais operações de processamento antes da confirmação, e o histórico de consumo fica disponível no painel da conta.

7.3.5. Créditos não utilizados não são dinheiro na conta. Créditos não consumidos representam apenas capacidade de uso ainda não utilizada, e não constituem saldo em dinheiro, crédito financeiro ou valor a resgatar. Por isso não são convertidos em dinheiro nem reembolsados isoladamente, ressalvadas (i) as hipóteses de arrependimento e reembolso da Seção 7.4, (ii) as devoluções por falha na prestação do item 7.3.7, e (iii) as hipóteses previstas em lei.

7.3.6. Validade, acúmulo e ordem de consumo. Cada concessão de créditos forma um lote com validade própria, contada da data em que foi disponibilizado, conforme o item 7.3.2. Lotes não utilizados acumulam com os lotes seguintes enquanto estiverem válidos. O consumo segue a ordem do lote que vence primeiro e, entre lotes de mesma validade, do mais antigo, de modo a preservar ao máximo o seu saldo. Lotes vencidos são baixados automaticamente e não são restabelecidos. O saldo, a validade de cada lote e o histórico de consumo ficam visíveis no painel da conta.

7.3.7. Devolução de créditos por falha na prestação. Quando uma operação falha por causa atribuível à CutPro, ou não entrega o resultado esperado, os créditos correspondentes são devolvidos ao saldo do workspace, de forma automática ou após análise do suporte, conforme o caso. Isso não afasta os seus direitos em caso de vício na prestação do serviço, na forma dos arts. 18 a 20 do Código de Defesa do Consumidor.

7.3.8. Créditos adicionais (pacotes avulsos). Você pode, opcionalmente, adquirir pacotes de créditos avulsos, que se somam à franquia do plano sem substituí-la nem alterá-la. Esses pacotes têm regras próprias: são compras únicas (não renovam automaticamente), o preço por crédito varia conforme o plano vigente e o volume adquirido, e os créditos avulsos não têm prazo de validade. Aplica-se a eles o direito de arrependimento na forma do item 7.4.3, com a mesma regra de cálculo: o valor devolvido é proporcional aos créditos do pacote ainda não consumidos, e esses créditos são retirados do saldo.

7.3.9. O que acontece com os créditos depois.

Cancelamento da assinatura: o cancelamento interrompe as renovações futuras e não extingue, por si só, os créditos já disponibilizados. Até o fim do período pago você mantém o plano; depois disso a conta passa ao plano Gratuito e os créditos remanescentes continuam no saldo do workspace até o fim da validade do respectivo lote, podendo ser utilizados dentro dos limites técnicos do plano Gratuito, que são menores.
Vencimento do lote: créditos vencem na data de validade do lote, esteja a assinatura ativa ou não.
Reembolso: havendo devolução do valor pago, os créditos concedidos por aquela cobrança e ainda não consumidos são retirados do saldo, conforme o item 7.4.4.
Encerramento da conta: o encerramento revoga o acesso à Plataforma e, com isso, os créditos remanescentes deixam de ser utilizáveis (Seção 12.3).

Atenção: encerrar a conta não cancela automaticamente uma assinatura ativa. Se você tem um plano pago, cancele a assinatura na forma do item 7.4.2 antes de encerrar a conta.

7.4. Cancelamento, Arrependimento e Reembolso

7.4.1. Três coisas diferentes. Para evitar confusão:

Cancelar a assinatura interrompe a renovação automática. Não é pedido de reembolso e não desfaz o período já pago: você mantém o acesso e a franquia de créditos até o fim do período vigente.
Direito de arrependimento é o direito de desistir da contratação, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), dentro de 7 (sete) dias corridos.
Reembolso é a devolução, total ou parcial, de valor efetivamente pago. Pode decorrer do arrependimento, de falha na prestação do serviço, de cobrança indevida ou de política comercial da CutPro.

7.4.2. Como cancelar. Sem multa, sem taxa e sem prazo de fidelidade:

Assinatura contratada no site (cartão de crédito, PIX ou PIX Automático): em Minha conta → Assinatura, pelo botão de cancelamento. O pedido é registrado na hora e, no caso do PIX Automático, a autorização de débito é revogada junto ao seu banco.
Assinatura contratada na App Store (Apple) ou no Google Play: o cancelamento é feito na própria loja, nas configurações de assinaturas do seu dispositivo. A CutPro não tem permissão técnica para cancelar assinaturas geridas pelas lojas.
Por atendimento: se você não conseguir cancelar pelos meios acima, escreva para contact@cut.pro ou use o canal de suporte por WhatsApp divulgado no site. Registramos o pedido com a data em que foi recebido.

Salvo pedido de reembolso deferido, o acesso e os créditos permanecem disponíveis até o fim do período já pago.

7.4.3. Como exercer o direito de arrependimento. A contratação de planos pela internet, no site ou no aplicativo, é contratação fora do estabelecimento comercial. Você pode desistir dela em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, sem precisar apresentar justificativa, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O pedido é feito pelo atendimento, por qualquer um destes canais:

e-mail para contact@cut.pro, de preferência com o assunto [ARREPENDIMENTO];
canal de suporte por WhatsApp divulgado no site.

Vale a data em que você enviou o pedido, não a data em que ele é analisado: um pedido feito dentro dos 7 dias continua válido mesmo que a nossa resposta venha depois.

Confirmaremos o recebimento do pedido imediatamente, informando a data de registro, e comunicaremos a instituição financeira, o emissor do cartão ou o prestador de serviço de pagamento para que a cobrança seja cancelada ou estornada, na forma do art. 5º do Decreto nº 7.962/2013. A devolução é feita de imediato e monetariamente atualizada, conforme o parágrafo único do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no valor apurado na forma dos parágrafos seguintes. O prazo até o valor aparecer para você depende do meio de pagamento e do respectivo provedor.

Como política comercial, na primeira contratação de plano pago da conta, dentro do prazo acima, a CutPro devolve o valor proporcional aos créditos ainda não consumidos daquela cobrança. Se nenhum crédito foi consumido, a devolução é integral. Créditos já consumidos correspondem a serviço efetivamente prestado e entregue (mídia processada, arquivos gerados), com custo de processamento irreversível, e por isso são descontados do valor devolvido, na forma do item 7.4.4. O cálculo é:

valor devolvido = valor pago × (créditos não consumidos ÷ créditos concedidos por aquela cobrança)

Nas renovações automáticas subsequentes, aplicam-se os direitos previstos na legislação, na forma do item 7.4.6, e as hipóteses do item 7.4.5.

Assinaturas contratadas na App Store ou no Google Play são cobradas pela respectiva loja. Nesses casos o pedido de devolução é processado segundo as regras da loja, e nós auxiliamos no que estiver ao nosso alcance.

7.4.4. Efeitos do reembolso. Deferido o reembolso de uma cobrança de assinatura:

o valor apurado na forma do item 7.4.3 é devolvido pelo mesmo meio de pagamento utilizado, quando tecnicamente possível;
o plano pago é encerrado e a conta retorna ao plano Gratuito;
os créditos concedidos por aquela cobrança e ainda não consumidos são retirados do saldo do workspace;
os créditos já consumidos são descontados do valor devolvido, porque correspondem a serviço já prestado. Eles não são cobrados de você à parte, e os arquivos já gerados seguem disponíveis conforme os prazos de retenção da Plataforma.

Em reembolso parcial por outro motivo (por exemplo, correção de valor cobrado ou troca de plano no meio do ciclo), o plano permanece ativo e os créditos ainda não consumidos são ajustados na mesma proporção do valor devolvido.

7.4.5. Pedidos feitos fora do prazo de arrependimento. Encerrado o prazo do item 7.4.3, a regra é que não há devolução proporcional por período não utilizado, por falta de uso, por esquecimento de cancelamento, por troca para plano inferior no meio do ciclo ou por créditos não consumidos, porque o Serviço permaneceu à sua disposição durante todo o período contratado. Isso não afasta:

o direito à reexecução do serviço, à restituição da quantia paga ou ao abatimento proporcional do preço em caso de vício na prestação do serviço, na forma dos arts. 18 a 20 do Código de Defesa do Consumidor;
o direito ao estorno de cobrança indevida, duplicada ou não autorizada;
qualquer outra hipótese prevista na legislação aplicável; e
a possibilidade de a CutPro conceder, por liberalidade e caso a caso, reembolso ou crédito, sem que isso constitua obrigação para pedidos futuros.

Se você entende estar em uma dessas situações, escreva para contact@cut.pro descrevendo o ocorrido.

7.4.6. Direitos legais preservados. Nada nesta Seção 7.4 exclui, limita ou condiciona direitos assegurados de forma irrenunciável pela legislação consumerista aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013. Havendo conflito entre esta Seção e um direito legal irrenunciável, prevalece o direito legal. Em especial, a CutPro não condiciona o exercício do direito de arrependimento à não utilização do Serviço nem à devolução dos resultados já produzidos: ter consumido créditos não impede o pedido nem o invalida, apenas repercute no valor devolvido, na forma dos itens 7.4.3 e 7.4.4.

7.5. Alterações de Preço

A CutPro pode alterar preços vigentes notificando você com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou pela Plataforma. A continuidade do uso após a entrada em vigor dos novos preços constitui aceitação.

7.6. Impostos

Você é responsável pelo pagamento de todos os tributos aplicáveis sobre os serviços contratados, conforme a legislação tributária vigente em sua jurisdição.

7.7. Multimoeda, Câmbio e Pagamentos Internacionais

A CutPro oferece o Serviço globalmente e cobra em diferentes moedas conforme o país do Usuário (BRL, USD, EUR, GBP e outras), com base na geolocalização declarada e/ou no método de pagamento. Os preços exibidos em moeda diferente do BRL não são meras conversões cambiais: refletem o posicionamento estratégico da CutPro em cada mercado e podem divergir significativamente do equivalente em reais convertido pela taxa do dia.

7.7.1. Cobranças internacionais são processadas por Stripe Payments (provedor PCI-DSS Level 1) ou outro gateway equivalente para o BRL. A CutPro não armazena dados completos de cartão; o gateway é o controlador desses dados.

7.7.2. IOF, taxas de conversão cambial, foreign transaction fees, cross-border fees ou tarifas de conversão de moeda cobradas pelo emissor do cartão, banco ou carteira digital do Usuário não integram o preço do Serviço e não são recebidas pela CutPro: são tarifas do seu provedor de pagamento e, por isso, não são reembolsáveis por nós. Isso não afeta o reembolso do preço do Serviço nas hipóteses da Seção 7.4.

7.7.3. Impostos sobre o consumo digital (VAT na União Europeia e Reino Unido, GST na Austrália/Canadá/Índia, sales tax em estados dos EUA, e demais tributos análogos em outras jurisdições) podem ser cobrados adicionalmente ao preço exibido, conforme a legislação local. Quando aplicável, a CutPro recolherá e repassará tais tributos por meio do gateway de pagamentos. B2B Customers com número de inscrição fiscal válido (VAT ID, EU-OSS, ABN, GSTIN etc.) podem informá-lo no momento da contratação para fins de reverse charge ou isenção, conforme cabível.

7.7.4. Em caso de chargeback ou disputa sem causa justificada, por exemplo a contestação de cobrança regular de serviço efetivamente prestado, a CutPro reserva-se o direito de suspender o acesso, cobrar tarifa administrativa equivalente ao custo do chargeback junto ao gateway e bloquear futuras contratações pelo Usuário ou pelos seus métodos de pagamento. Isso não limita o seu direito de contestar cobranças que entenda indevidas junto ao emissor do cartão ou ao seu banco; nesses casos, pedimos que fale antes com o suporte, porque quase sempre resolvemos direto e mais rápido.

7.8. Direito de Arrependimento: Usuários Internacionais

7.8.1. União Europeia / EEA / Reino Unido. Este item aplica-se exclusivamente a consumidores residentes na União Europeia, no Espaço Econômico Europeu e no Reino Unido, e não se aplica a consumidores residentes no Brasil, cujos direitos são os da Seção 7.4.

Esses consumidores têm direito de retratação de 14 dias a partir da contratação, conforme a Diretiva 2011/83/UE e as Consumer Contracts Regulations 2013 (UK). Nos limites do art. 16(m) da Diretiva 2011/83/UE, esse direito pode deixar de ser exercível quando o consumidor tenha dado consentimento prévio expresso para que a execução do Serviço comece antes do fim do prazo e tenha reconhecido a perda do direito de retratação com a execução integral. A CutPro só invocará essa limitação quando tal consentimento e tal reconhecimento tiverem sido efetivamente colhidos no momento da contratação.

7.8.2. Demais jurisdições: a CutPro respeita os direitos de retratação obrigatórios da legislação local do Usuário, quando existentes. Para jurisdições sem prazo legal específico, aplica-se o prazo de 7 (sete) dias corridos descrito no item 7.4.3.

7.8.3. Após o período de retratação aplicável, valem as regras do item 7.4.5, observados os direitos legais irrenunciáveis da jurisdição de residência habitual do Usuário (Seção 14.9).

8. Campeonatos e Competições

Esta seção regula especificamente o uso das funcionalidades de campeonatos de vídeo ("Campeonatos") na CutPro. As regras completas constam na Política de Competições e no Adendo de Privacidade para Campeonatos, que são partes integrantes destes Termos.

8.1. Papel da CutPro

A CutPro fornece exclusivamente a infraestrutura tecnológica para realização dos Campeonatos. A CutPro NÃO é organizadora, criadora, patrocinadora ou responsável legal pelos Campeonatos criados por Usuários ("Creators"), exceto quando um Campeonato for explicitamente marcado como "Campeonato Oficial CutPro".

8.2. Natureza Jurídica

Os campeonatos disponíveis na plataforma constituem concursos culturais baseados em mérito, nos quais o resultado é determinado por critérios objetivos de desempenho e a participação é gratuita, não estando sujeitos às exigências da Lei nº 5.768/1971 (promoções comerciais). Alguns campeonatos podem destinar parcela residual da premiação a sorteio gratuito e auditável entre participantes que atingiram desempenho mínimo, na forma da Política de Competições.

8.3. Garantia da Premiação

Para campeonatos com premiação em dinheiro (PIX), o valor total da premiação é depositado antecipadamente pelo Organizador e mantido em custódia pela CutPro, garantindo sua efetiva existência. A CutPro realiza validação administrativa antes de liberar os pagamentos aos vencedores.

8.4. Responsabilidade sobre Prêmios

A responsabilidade pela entrega, pagamento e adequação dos prêmios de campeonatos de terceiros é exclusiva do Organizador (Creator). A CutPro não se responsabiliza por:

Campeonatos cancelados por decisão do Organizador;
Disputas sobre critérios definidos pelo Organizador;
Erros em informações de premiação fornecidas pelo Organizador.

8.5. Política de Fair Play e Anti-Fraude (Tolerância Zero)

As seguintes práticas são ESTRITAMENTE PROIBIDAS e resultarão em desclassificação imediata e banimento permanente:

Uso de bots, scripts ou automações para gerar visualizações, curtidas ou comentários;
Criação ou uso de múltiplas contas ("smurfing"), contas compradas, alugadas ou de interposta pessoa;
Compra de engajamento ou serviços de métricas artificiais, inclusive contratados de terceiros;
Conluio com outros participantes ou com o Organizador;
Exploração de bugs ou falhas do sistema;
Substituição ou edição substancial do vídeo após a aprovação.

A CutPro reserva-se o direito de auditar e desclassificar qualquer participante cujas métricas apresentem padrões estatisticamente anômalos indicativos de manipulação, sem prejuízo do direito do participante a defesa, a revisão humana da decisão (art. 20 da LGPD) e de acesso às vias judiciais.

Devolução do prêmio. Comprovada a fraude, o prêmio já recebido constitui pagamento indevido e enriquecimento sem causa: o participante fica obrigado a devolvê-lo integralmente, com correção monetária, juros de mora e cláusula penal, na forma da Política de Competições e do regulamento do campeonato. A CutPro pode compensar o valor devido com quaisquer créditos ou prêmios do participante na plataforma e promover a cobrança judicial do débito. Fraudes comprovadas podem ser comunicadas às autoridades competentes.

8.6. Direitos sobre Submissões em Campeonatos

Ao participar de um Campeonato, você:

Declara possuir todos os direitos necessários sobre o vídeo submetido;
Concede à CutPro e ao Organizador licença não exclusiva para exibir seu vídeo, username e métricas no ranking público e em materiais de divulgação da competição;
Assume responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo do vídeo.

9. Isenção de Garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (AS IS) E "CONFORME DISPONÍVEL" (AS AVAILABLE). A CUTPRO E SEUS FORNECEDORES, LICENCIADORES E PARCEIROS ISENTAM-SE EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, TÍTULO, NÃO VIOLAÇÃO E AUSÊNCIA DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS.

A CutPro não garante que: (i) o serviço atenderá às suas necessidades específicas; (ii) o serviço será ininterrupto, oportuno, seguro ou livre de erros; (iii) os resultados obtidos com o uso do serviço (incluindo transcrições, clipes e métricas de IA) serão precisos ou confiáveis; (iv) as integrações com plataformas de terceiros (YouTube, TikTok, Instagram) funcionarão continuamente.

9.1. Estimativas, Projeções e Comunicações de Marketing

Todas as referências, em quaisquer materiais da CutPro (página de preços, landing pages, e-mails, anúncios, redes sociais, blog, comparativos com concorrentes, demonstrações, vídeos e apresentações comerciais), a:

Quantidade de clipes por mês ou por crédito (ex.: "~60 clipes/mês", "até X clipes", "ilimitado dentro do plano");
Tempo médio de processamento, latência ou velocidade de entrega;
Custo médio por clipe ou comparações de custo com editores humanos, freelancers ou ferramentas concorrentes;
Comparações com concorrentes (Opus Clip, Vizard, Klap, Spikes, Kapwing, CapCut e quaisquer outros produtos);
Retorno sobre investimento (ROI), payback do plano ou afirmações como "1 clipe viral paga seu plano do ano inteiro";
Crescimento de seguidores, visualizações, engajamento, alcance ou monetização decorrente do uso do Serviço;
Probabilidade de viralização ou de qualquer clipe atingir determinado patamar de performance em TikTok, YouTube Shorts, Instagram Reels, Kick ou qualquer outra plataforma;
Métricas históricas de outros usuários, depoimentos ou estudos de caso.

constituem estimativas ilustrativas, médias aproximadas e/ou projeções de marketing, baseadas em dados históricos agregados de uma fração da base de usuários e em conteúdo típico. Não são promessas, garantias contratuais nem compromissos de resultado, e podem variar significativamente em função de fatores que estão fora do controle da CutPro, incluindo, sem limitação:

(a) tipo, duração, idioma, qualidade de áudio, qualidade de vídeo, formato e tema do conteúdo enviado pelo Usuário; (b) frequência e horário de publicação, hashtags, capa, título e descrição utilizados pelo Usuário; (c) algoritmos, políticas, limitações técnicas, suspensões e mudanças unilaterais das plataformas de terceiros (TikTok, YouTube, Instagram, Twitch, Kick, Discord, etc.); (d) audiência preexistente, nicho, sazonalidade, geografia, idioma e contexto cultural do Usuário; (e) decisões editoriais e de marketing tomadas pelo Usuário após a entrega dos clipes; (f) eventos externos, tendências, concorrência e fatores macroeconômicos.

A CutPro não garante e não pode ser responsabilizada por:

Viralização, sucesso, crescimento de canal, aumento de seguidores, visualizações, engajamento ou monetização de qualquer Usuário, em qualquer plataforma, em qualquer período;
Recuperação financeira do valor pago pelo plano, créditos ou pacotes — ainda que materiais de marketing sugiram que "um clipe viral paga o plano"; tal afirmação é metáfora ilustrativa de potencial, não promessa de retorno;
Atingimento de qualquer número específico de clipes, visualizações, curtidas, compartilhamentos, comentários, conversões, vendas ou qualquer outra métrica;
Qualidade subjetiva, recepção da audiência, juízo editorial ou aprovação dos clipes gerados pela IA;
Compatibilidade com diretrizes de monetização, copyright, comunidade ou políticas de conteúdo das plataformas de destino — o Usuário é o único responsável por revisar cada clipe antes de publicar.

O Usuário declara, ao contratar qualquer plano pago, ter lido e compreendido este item 9.1 e reconhece que contratou o Serviço pela funcionalidade de clipping automatizado e não por qualquer promessa de resultado, viralização ou retorno financeiro. Eventuais comparações de preço, ROI, número de clipes ou desempenho frente a concorrentes têm finalidade exclusivamente informativa e refletem o entendimento da CutPro na data da publicação, podendo estar desatualizadas.

9.2. Conteúdo Gerado por IA

Os clipes, transcrições, legendas, títulos sugeridos, hooks, descrições e quaisquer outros artefatos produzidos pela IA da CutPro são gerados automaticamente e podem conter erros, imprecisões factuais, traduções incorretas, cortes inadequados, enquadramento subóptimo, legendas com erros de transcrição ou conteúdo inapropriado para o contexto do Usuário. O Usuário é integralmente responsável por revisar, editar e aprovar cada clipe antes de publicá-lo em qualquer plataforma, e responde isoladamente pelo conteúdo veiculado em seus canais.

A CutPro não revisa manualmente o output gerado e não realiza moderação editorial dos clipes produzidos.

9.3. Controles de Exportação, Sanções e Restrições Geográficas

O Serviço pode estar sujeito a leis e regulamentos de controle de exportação dos Estados Unidos (EAR — Export Administration Regulations; ITAR), da União Europeia (Regulamento UE 2021/821) e do Brasil. Ao utilizar o Serviço, o Usuário declara e garante que:

(i) não está localizado em país sob embargo abrangente dos EUA, da ONU, da UE ou do Reino Unido (incluindo, sem limitação, Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria e regiões da Crimeia, Donetsk e Luhansk); (ii) não consta de lista de partes restritas mantidas pelo OFAC (SDN List), pelo Departamento de Comércio dos EUA (Entity List, Denied Persons List), pela ONU, pela UE (lista consolidada) ou pelo HM Treasury (UK); (iii) não utilizará o Serviço para finalidades vedadas pela legislação de controle de exportação, incluindo armas de destruição em massa, mísseis balísticos ou tecnologia nuclear não autorizada.

A CutPro reserva-se o direito de bloquear acessos, recusar contratações e encerrar contas oriundos de jurisdições sancionadas, sem aviso prévio. Nessa hipótese, na medida em que a legislação de sanções aplicável o permita, os valores correspondentes a período contratado e ainda não prestado poderão ser devolvidos; valores relativos a período já prestado não são devolvidos.

9.4. Disponibilidade Geográfica

O Serviço é oferecido globalmente, mas não está adaptado, nem pretende cumprir, todas as leis locais de todos os países. O Usuário é responsável por verificar a legalidade do uso da CutPro em sua jurisdição. A CutPro pode, a seu exclusivo critério, restringir, modificar ou retirar funcionalidades em jurisdições específicas para cumprir leis locais ou para minimizar risco regulatório (por exemplo, restrições à coleta de dados de menores, regulamentação de IA generativa, exigências de licenciamento audiovisual).

10. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, a CutPro, seus diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores e afiliados não serão responsáveis por:

Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza;
Perda de lucros, dados, receitas, oportunidades de negócio, reputação ou clientela;
Danos resultantes de acesso ou uso não autorizado de sua conta;
Danos causados por conteúdo de terceiros na Plataforma;
Interrupções do serviço causadas por manutenção, falhas técnicas ou força maior;
Falhas em APIs de terceiros (YouTube, TikTok, Instagram, sistema PIX do Banco Central).

EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE TOTAL DA CUTPRO PERANTE VOCÊ EXCEDERÁ O MAIOR ENTRE: (i) O VALOR PAGO POR VOCÊ À CUTPRO NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES; OU (ii) R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA USUÁRIOS COBRADOS EM BRL, OU O EQUIVALENTE A USD 100,00 (CEM DÓLARES AMERICANOS) PARA USUÁRIOS COBRADOS EM QUALQUER OUTRA MOEDA, convertido à taxa de câmbio comercial na data do evento gerador.

As limitações acima aplicam-se mesmo que a CutPro tenha sido informada da possibilidade de tais danos, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

11. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a CutPro e suas licenciadas e licenciadores, funcionários, contratados, agentes, diretores e executivos, de e contra todas e quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos, dívidas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) resultantes de:

Seu uso e acesso ao Serviço;
Violação de qualquer disposição destes Termos (incluindo a Política de Privacidade e os Termos do YouTube);
Violação de qualquer direito de terceiros, incluindo direitos autorais, propriedade intelectual, privacidade ou imagem;
Conteúdo do Usuário que você enviar, publicar ou disponibilizar na Plataforma;
Sua participação em Campeonatos, incluindo fraudes e violações de direitos de terceiros;
Declarações falsas ou enganosas prestadas à CutPro.

Esta obrigação de indenizar permanece em vigor após o encerramento da sua conta ou do seu uso da Plataforma.

12. Suspensão e Encerramento de Conta

12.1. Encerramento pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações de perfil no aplicativo ou enviando solicitação para contact@cut.pro.

Encerrar a conta é diferente de cancelar a assinatura. Para interromper cobranças futuras, cancele a assinatura na forma do item 7.4.2, de preferência antes de encerrar a conta. Os efeitos do encerramento estão na Seção 12.3.

O encerramento, por si só, não implica devolução de valores relativos a período já prestado, ressalvados o direito de arrependimento e as demais hipóteses da Seção 7.4 e os direitos legais irrenunciáveis do consumidor.

12.2. Suspensão ou Encerramento pela CutPro

A CutPro pode suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

Violação destes Termos ou das políticas da Plataforma;
Inatividade prolongada da conta (superior a 24 meses);
Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
Determinação judicial ou administrativa;
Necessidade de proteção de outros usuários ou da integridade da Plataforma.

12.3. Efeitos do Encerramento

Após o encerramento: o acesso à Plataforma é imediatamente revogado; o Conteúdo do Usuário poderá ser excluído após 30 dias, salvo obrigações legais de retenção; e os créditos remanescentes deixam de ser utilizáveis, porque seu uso depende do acesso à conta.

Se o encerramento decorrer de decisão da CutPro sem que você tenha dado causa, os valores correspondentes ao período contratado e ainda não prestado são devolvidos. Em qualquer caso ficam ressalvadas as hipóteses de reembolso da Seção 7.4 e os direitos legais irrenunciáveis do consumidor.

O encerramento da conta não cancela automaticamente uma assinatura ativa. Se uma cobrança ocorrer após o encerramento porque a assinatura não havia sido cancelada, escreva para contact@cut.pro: interrompemos a renovação e analisamos o estorno da cobrança.

13. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais pela CutPro obedece à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e ao GDPR (para usuários da União Europeia). Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes completos sobre coleta, uso, armazenamento e seus direitos como titular de dados.

14. Disposições Finais

14.1. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem considerar seus conflitos de normas. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolver quaisquer disputas, com renúncia expressa a qualquer outro. As partes comprometem-se a tentar solução amigável (30 dias) antes de recorrer ao Poder Judiciário.

Usuários fora do Brasil: a cláusula acima aplica-se sem prejuízo de direitos irrenunciáveis conferidos por legislação consumerista obrigatória do país de residência habitual do Usuário. Consumidores residentes na União Europeia, Espaço Econômico Europeu e Reino Unido mantêm o direito de ajuizar ações nos tribunais de seu domicílio e de invocar a lei de seu país de residência quanto a proteções imperativas (Regulamento Roma I, art. 6).

14.2. Alterações

A CutPro pode modificar estes Termos a qualquer momento. Para alterações materiais (que afetem direitos ou obrigações significativas), forneceremos aviso com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após a entrada em vigor constitui aceitação.

14.3. Renúncia e Divisibilidade

A omissão da CutPro em exigir cumprimento de qualquer direito ou disposição não constitui renúncia. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor, com mínima modificação necessária para preservar a intenção original.

14.4. Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Competições, o Adendo de Privacidade para Campeonatos e os Termos dos Programas Específicos (como o Programa de Afiliados), constituem o acordo integral entre você e a CutPro com relação ao uso da Plataforma.

14.5. Contato

Para qualquer dúvida sobre estes Termos, entre em contato conosco exclusivamente pelo e-mail: contact@cut.pro

14.6. Arbitragem e Renúncia a Ações Coletivas (Usuários dos Estados Unidos)

APLICÁVEL APENAS A USUÁRIOS RESIDENTES NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.

14.6.1. Acordo de Arbitragem. Você e a CutPro concordam que qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação decorrente destes Termos ou do uso do Serviço será resolvida por arbitragem vinculante individual, administrada pela American Arbitration Association (AAA) conforme suas Consumer Arbitration Rules, em inglês, com sede em Delaware (EUA), por um árbitro único. A decisão arbitral é final e executável em qualquer tribunal competente. A Federal Arbitration Act (9 U.S.C. §§ 1–16) rege a interpretação e execução desta cláusula.

14.6.2. Renúncia a Ações Coletivas (Class Action Waiver). VOCÊ E A CUTPRO CONCORDAM EXPRESSAMENTE QUE RECLAMAÇÕES SERÃO APRESENTADAS APENAS EM CARÁTER INDIVIDUAL, e não como autor ou membro de qualquer ação coletiva, coletiva representativa (class, collective ou mass action), Private Attorney General Action ou litígio consolidado. O árbitro não pode consolidar reivindicações de múltiplos Usuários nem presidir ação coletiva.

14.6.3. Opt-Out da Arbitragem. O Usuário pode rejeitar este acordo de arbitragem enviando e-mail para contact@cut.pro com o assunto "Arbitration Opt-Out", contendo nome completo, e-mail cadastrado e declaração de rejeição, dentro de 30 dias contados da primeira aceitação destes Termos. Após esse prazo, a arbitragem torna-se vinculante.

14.6.4. Exceções. Reivindicações de small claims court (dentro do limite de alçada) e pedidos de medida cautelar para proteção de propriedade intelectual ou violação de confidencialidade podem ser ajuizados diretamente nos tribunais estaduais ou federais competentes, independentemente desta cláusula.

14.7. Arbitragem (Usuários da União Europeia / EEA / Reino Unido)

Consumidores residentes na União Europeia podem submeter disputas à plataforma europeia de Online Dispute Resolution (ODR) da Comissão Europeia: ec.europa.eu/consumers/odr. A CutPro não está obrigada a participar de arbitragem de consumo perante câmara específica, mas analisará boa-fé qualquer proposta de solução extrajudicial.

14.8. Idioma

Estes Termos foram originalmente redigidos em português brasileiro (PT-BR). Traduções para inglês, espanhol ou outros idiomas são fornecidas por conveniência. Em caso de divergência material entre versões, prevalece a versão em português, exceto para usuários residentes em jurisdição cuja legislação imponha prevalência do idioma local (nesse caso, prevalecerá a tradução oficial para o idioma obrigatório, se fornecida pela CutPro).

14.9. Direitos Estatutários Irrenunciáveis

Nada nestes Termos afasta, limita ou prejudica direitos estatutários irrenunciáveis conferidos ao Usuário pela legislação consumerista obrigatória de sua jurisdição de residência habitual, incluindo sem limitação o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei 8.078/1990), a Diretiva 2011/83/UE, o Consumer Rights Act 2015 (UK), o Australian Consumer Law (Schedule 2 do Competition and Consumer Act 2010), e legislações análogas. Cláusulas destes Termos que conflitem com tais direitos aplicam-se apenas na extensão permitida pela lei local.

14.10. Pessoa de Contato para Usuários Internacionais

Para notificações formais, DMCA takedowns, solicitações de autoridades estrangeiras, GDPR Data Subject Requests, CCPA Consumer Requests ou comunicações oficiais, utilize exclusivamente o e-mail contact@cut.pro com assunto prefixado indicando a jurisdição (ex.: [GDPR], [CCPA], [UK-ICO], [DMCA]). Prazos de resposta legais aplicáveis serão observados.

CutPro Tecnologia Ltda. CNPJ: 65.297.571/0001-85 São Paulo — SP, Brasil https://cut.pro

Este documento está sujeito a alterações.

Para dúvidas ou esclarecimentos, entre em contato: contact@cut.pro